AREsp 3017963 - DECISAO

AREsp 3017963 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 45, § 1º e art. 1.022 do CPC), tendo o acórdão recorrido limitado-se a declarar a perda superveniente do objeto em decorrência da remessa definitiva dos autos à Justiça Federal, sem examinar as teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.; Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN); Terceiro Interessado (suposto): Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Perda De Objeto (mootness), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios, Remessa De Autos À Justiça Federal
Direito Processual Civil Competência Perda De Objeto (mootness) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios Remessa De Autos À Justiça Federal

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Parties

SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.

Recorrente/autor

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)

Ré

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Terceiro Interessado (suposto)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda de objeto do agravo de instrumento em razão da remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 alegada violação do art. 45, § 1º do CPC quanto à competência da Justiça Estadual
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao mérito e possível violação do art. 1.022, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 45, § 1º e art. 1.022 do CPC), tendo o acórdão recorrido limitado-se a declarar a perda superveniente do objeto em decorrência da remessa definitiva dos autos à Justiça Federal, sem examinar as teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se