CC 217096 - DECISAO

CC 217096 - DECISAO

À luz da jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre o art. 109, § 2º, da CF e do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR de que a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro onde foi proferida a sentença coletiva ou no domicílio do beneficiário, deve ser reconhecida a competência do juízo escolhido pelo autor; como o autor optou por ajuizar o cumprimento de sentença perante a 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, esta é competente para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Execução Individual De Título Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 opção do exequente pelo foro de ajuizamento

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre o art. 109, § 2º, da CF e do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR de que a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro onde foi proferida a sentença coletiva ou no domicílio do beneficiário, deve ser reconhecida a competência do juízo escolhido pelo autor; como o autor optou por ajuizar o cumprimento de sentença perante a 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, esta é competente para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
  • Publique-se.