CC 215539 - DECISAO

CC 215539 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar o concurso de credores e cumprir a decisão desta Corte quanto ao rateio proporcional dos valores existentes ou futuros no cumprimento de sentença da ação monitória n. 0006750-82.2018.8.26.0100. Reconheceu-se, contudo, que os Juízos Trabalhistas permanecem competentes para executar seus títulos e preservar as liberações já efetuadas, não sendo possível impor devolução automática de quantias levantadas de boa-fé, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Exequente: Michel Abud Atie Júnior; Executada: Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários Ltda.; Executado: Leopoldo Huber; Terceiro Interessado: Cláudio Juvêncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar o concurso de credores e cumprir a decisão desta Corte quanto ao rateio proporcional dos valores existentes ou futuros no cumprimento de sentença da ação monitória n....
Legal Topics
Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Concurso De Credores, Rateio Proporcional, Atos Jurisdicionais Consumados, Proteção Ao Ato Jurídico Perfeito, Verbas Alimentares, Boa Fé
Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Penhora No Rosto Dos Autos Concurso De Credores Rateio Proporcional Atos Jurisdicionais Consumados +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Michel Abud Atie Júnior

Exequente

Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários Ltda.

Executada

Leopoldo Huber

Executado

Cláudio Juvêncio da Silva

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo cível para determinar devolução de valores transferidos às execuções trabalhistas
  2. 2 Efeito de decisão superveniente desta Corte sobre atos de levantamento e liberação já consumados nas execuções trabalhistas
  3. 3 Proteção dos valores recebidos de boa-fé, especialmente verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar o concurso de credores e cumprir a decisão desta Corte quanto ao rateio proporcional dos valores existentes ou futuros no cumprimento de sentença da ação monitória n. 0006750-82.2018.8.26.0100. Reconheceu-se, contudo, que os Juízos Trabalhistas permanecem competentes para executar seus títulos e preservar as liberações já efetuadas, não sendo possível impor devolução automática de quantias levantadas de boa-fé, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar o concurso de credores e cumprir a decisão desta Corte quanto ao rateio proporcional dos valores existentes ou futuros no cumprimento de sentença da ação monitória n....

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar o concurso de credores e cumprir o rateio proporcional quanto aos valores existentes ou futuros no cumprimento de sentença n. 0006750-82.2018.8.26.0100.
  • Reconhecimento da competência das 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP para executar seus títulos e manter as liberações já efetuadas, sem obrigar a devolução de quantias recebidas de boa-fé.