CC 217795 - DECISAO

CC 217795 - DECISAO

Por força da Lei 11.101/2005 (arts. 7º-A e 84) e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez decretada a falência, compete ao Juízo falimentar (Juízo Universal) a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores, inclusive quanto a créditos tributários e custas, de modo que o conflito de competência deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos, Créditos Concursais E Extraconcursais, Custas Processuais, Execução Fiscal
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário/previdenciário Competência Execução De Créditos Créditos Concursais E Extraconcursais Custas Processuais +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a execução previdenciária e das custas prosseguem perante o Juízo Trabalhista ou vai para o Juízo Universal
  2. 2 competência para a ultimação dos atos de satisfação dos créditos perseguidos contra o devedor falido, concursais e extraconcursais

Ratio Decidendi

Por força da Lei 11.101/2005 (arts. 7º-A e 84) e da jurisprudência consolidada do STJ, uma vez decretada a falência, compete ao Juízo falimentar (Juízo Universal) a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores, inclusive quanto a créditos tributários e custas, de modo que o conflito de competência deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

conflito conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e prover o conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ