REsp 2221250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, tendo este enfrentado os pontos indicados; a insurgência da agravante busca rediscutir fundamentos fático-probatórios já apreciados, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1011 e exerceu parcialmente o juízo de retratação com base na informação prestada pela Caixa Econômica Federal quanto ao vínculo (ou ausência dele) dos autores às apólices públicas (ramo 66).

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Interessada/manifestante: Caixa Econômica Federal; Autor: KELY CRISTINA CECCON FERRACINE; Autor: RICHARD EDUARDO LAGOA; Autor: MARY STELLA KIVEL DIAS; Autor: FABBIO CECCON HONJI; Autor: MARCIA CRISTINE VIEIRA PORTELA; Autor: BENEDITO CARLOS FREITAS DOS SANTOS; Autor: MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS; Autor: ARIEL JEREMIAS DA SILVA FERRACINE; Autor: ADEMIR MOROTI; Autor: MARLENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011 (re 827.996/pr)
Processual Civil Direito Civil Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Apólice Pública (ramo 66) +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/manifestante

KELY CRISTINA CECCON FERRACINE

Autor

RICHARD EDUARDO LAGOA

Autor

MARY STELLA KIVEL DIAS

Autor

FABBIO CECCON HONJI

Autor

MARCIA CRISTINE VIEIRA PORTELA

Autor

BENEDITO CARLOS FREITAS DOS SANTOS

Autor

MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS

Autor

ARIEL JEREMIAS DA SILVA FERRACINE

Autor

ADEMIR MOROTI

Autor

MARLENE PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal em razão de apólice pública (ramo 66) e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação à luz do Tema 1011 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, tendo este enfrentado os pontos indicados; a insurgência da agravante busca rediscutir fundamentos fático-probatórios já apreciados, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1011 e exerceu parcialmente o juízo de retratação com base na informação prestada pela Caixa Econômica Federal quanto ao vínculo (ou ausência dele) dos autores às apólices públicas (ramo 66).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que exerceu parcialmente o juízo de retratação e manteve os autos na Justiça Estadual apenas em relação aos autores que a Caixa Econômica Federal informou não estar vinculados à apólice pública (ramo 66)