CC 216424 - DECISAO

CC 216424 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de curso superior em instituição que integra o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite à indenização, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG.

Parties
Autora: Vanelly de Fátima Alves Fonseca; Ré: instituição de ensino; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais Repercussão Geral

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Parties

Vanelly de Fátima Alves Fonseca

Autora

instituição de ensino

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre emissão de diploma de instituição que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 alcance da repercussão geral no Tema 1.154 (RE 1.304.964)
  3. 3 implicações da ausência de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de curso superior em instituição que integra o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite à indenização, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Montes Claros - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.