REsp 2238725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição sobre bens de sociedade empresária em recuperação/falência
2. 2 Dever de comunicar a constrição ao juízo da recuperação judicial nos termos dos arts. 67 a 69 do CPC
3. 3 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão que apreciou os embargos de declaração incorreu em omissão manifesta (art. 1.022, II, do CPC) ao não se manifestar sobre ponto relevante suscit ado pela recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, sem julgar de mérito as demais questões sobre competência e penhora.

Court Disposition

provido

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão