CC 215449 - DECISAO

CC 215449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a conduta envolveu Araucaria angustifolia, espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: Marilene Borim; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crimes Ambientais, Interesse Da União
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Espécies Ameaçadas De Extinção Crimes Ambientais Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Marilene Borim

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão de espécie na lista federal configura interesse da União apto a deslocar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a conduta envolveu Araucaria angustifolia, espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.