CC 216590 - DECISAO

CC 216590 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP porque o crime previsto no art.147-A do Código Penal não está previsto na Convenção de Budapeste nem há outro tratado internacional que imponha ao Brasil o compromisso específico de reprimir esse crime, sendo insuficiente a mera prática via internet para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Vítima: Delegado de Polícia Carlos Henrique Cotait; Investigado: Patrick César da Silva Brito; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp), Convenção De Budapeste, Internet E Territorialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Competência Conflito De Competência Crime De Perseguição (art. 147 a Cp) Convenção De Budapeste Internet E Territorialidade

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Delegado de Polícia Carlos Henrique Cotait

Vítima

Patrick César da Silva Brito

Investigado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar o crime de perseguição (art.147-A do Código Penal) praticado via internet com elementos de internacionalidade
  2. 2 requisito de existência de convenção ou tratado internacional que imponha ao Brasil o compromisso de reprimir o tipo penal para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP porque o crime previsto no art.147-A do Código Penal não está previsto na Convenção de Budapeste nem há outro tratado internacional que imponha ao Brasil o compromisso específico de reprimir esse crime, sendo insuficiente a mera prática via internet para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.