CC 217597 - DECISAO

CC 217597 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que eventual transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino, além da verificação de existência de vaga e condições de acolhimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA; Executado: Willo Batista da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Local Diverso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Competência Transferência Da Execução Penal Prisão Em Local Diverso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA

Suscitado

Willo Batista da Silva

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal
  2. 2 Se a prisão do apenado em local diverso desloca automaticamente a competência da execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, com fundamento no entendimento de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que eventual transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino, além da verificação de existência de vaga e condições de acolhimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.