HC 1054249 - DECISAO

HC 1054249 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância anterior, e não se verificaram as exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: WASHINGTON RAMON DE SOUZA CHAGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF, Exceções Por Flagrante Ilegalidade, Prova Telemática, Cadeia De Custódia, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF Exceções Por Flagrante Ilegalidade Prova Telemática +2 more

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Parties

WASHINGTON RAMON DE SOUZA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar HC originário contra ato de Desembargador de tribunal estadual
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator de tribunal estadual, sendo necessário o esgotamento da instância anterior, e não se verificaram as exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.