CC 217860 - DECISAO

CC 217860 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO (juízo da condenação), pois a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência; ao juízo do local do novo domicílio cabe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, observada a necessidade de prévia consulta em casos de transferência formal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Fazenda Nova/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO; Executada: RAYSSA XAVIER DA SILVA (registrado(a) civilmente como RODRIGUES XAVIER DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Fazenda Nova/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO

Suscitado

RAYSSA XAVIER DA SILVA (registrado(a) civilmente como RODRIGUES XAVIER DA SILVA)

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino em caso de transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena restritiva de direitos compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO (juízo da condenação), pois a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência; ao juízo do local do novo domicílio cabe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, observada a necessidade de prévia consulta em casos de transferência formal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Meio Aberto - da Comarca de Novo Acordo/TO para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.