CC 217753 - DECISAO

CC 217753 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse da União na demanda e da jurisprudência que afasta a competência da Justiça Federal para o tratamento médico discutido, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando que o procedimento cirúrgico não se enquadra no alcance do Tema 1.234/STF.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: União Federal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Competência Direito À Saúde Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

União Federal

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia procedimento cirúrgico (artroplastia total de quadril bilateral)
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União não tem interesse/responsabilidade na demanda
  3. 3 Alcance do Tema 1.234/STF e sua restrição a medicamentos e produtos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse da União na demanda e da jurisprudência que afasta a competência da Justiça Federal para o tratamento médico discutido, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando que o procedimento cirúrgico não se enquadra no alcance do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
  • Publique-se.