CC 212775 - DECISAO

CC 212775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré - SP porque não houve, pelo juízo suscitado, análise prévia dos requisitos necessários à constituição da relação civil prevista na Lei n. 11.442/2007; nos termos da orientação do STF na ADC 48 e da jurisprudência do STJ, a verificação inicial desses requisitos cabe à Justiça Comum, de modo que o feito deve ser apreciado, ao menos inicialmente, pelo juízo estadual competente.

Parties
Parte Autora: CARLA BEATRIZ SANTOS COSTA; Parte Requerida: MERCADO LIVRE -MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AVARÉ - SP.
Legal Topics
Competência, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, ADC 48/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício ADC 48/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA BEATRIZ SANTOS COSTA

Parte Autora

MERCADO LIVRE -MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E OUTROS

Parte Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar inicialmente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei n. 11.442/2007?
  2. 2 Se a discussão sobre a validade do contrato TAC deve ser iniciada pela Justiça Comum, nos termos da ADC 48, e em que hipótese a competência passa à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se houve análise prévia dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré - SP porque não houve, pelo juízo suscitado, análise prévia dos requisitos necessários à constituição da relação civil prevista na Lei n. 11.442/2007; nos termos da orientação do STF na ADC 48 e da jurisprudência do STJ, a verificação inicial desses requisitos cabe à Justiça Comum, de modo que o feito deve ser apreciado, ao menos inicialmente, pelo juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AVARÉ - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se e intimem-se.