CC 217713 - DECISAO

CC 217713 - DECISAO

Considerando que o saldo objeto do pedido é decorrente de depósito recursal efetuado na Justiça do Trabalho, que a Caixa Econômica Federal figura apenas como destinatária do alvará e não há, em princípio, interesse da União ou da CEF na causa, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Constituição (art.114) e da jurisprudência consolidada, razão pela qual foi declarada competente a Vara do Trabalho de Arujá - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, FGTS, Depósito Recursal
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Alvará Judicial FGTS Depósito Recursal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS quando o valor decorre de depósito recursal efetuado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que o saldo objeto do pedido é decorrente de depósito recursal efetuado na Justiça do Trabalho, que a Caixa Econômica Federal figura apenas como destinatária do alvará e não há, em princípio, interesse da União ou da CEF na causa, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Constituição (art.114) e da jurisprudência consolidada, razão pela qual foi declarada competente a Vara do Trabalho de Arujá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ - SP, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.