CC 208706 - DECISAO

CC 208706 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar as questões possessórias relativas ao imóvel arrematado na execução trabalhista (matrícula 11.437 do 6º CRI de Salvador), por se tratar de controvérsia derivada de ato jurisdicional da execução laboral (arrematação/imissão), de modo a preservar a efetividade da tutela executiva e evitar decisões conflitantes.

Parties
Suscitante: Esperança Patrimonial Ltda.; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar as questões possessórias relativas ao imóvel arrematado na execução trabalhista (matrícula 11.437 do 6º CRI de Salvador), inclusive para deliberar sobre a compatibilização de ordens e sobre eventuais...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Posse, Arrematação, Imissão Na Posse, Conflito De Competência, Tutela Executiva, Coordenação Interinstitucional
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Esperança Patrimonial Ltda.

Suscitante

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar incidentes possessórios relacionados à arrematação ocorrida em execução trabalhista
  2. 2 Efeitos de decisões possessórias conflitantes entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum estadual
  3. 3 Possibilidade de sustação ou declaração de ineficácia de ordens possessórias emanadas de juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar as questões possessórias relativas ao imóvel arrematado na execução trabalhista (matrícula 11.437 do 6º CRI de Salvador), por se tratar de controvérsia derivada de ato jurisdicional da execução laboral (arrematação/imissão), de modo a preservar a efetividade da tutela executiva e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar as questões possessórias relativas ao imóvel arrematado na execução trabalhista (matrícula 11.437 do 6º CRI de Salvador), inclusive para deliberar sobre a compatibilização de ordens e sobre eventuais...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar as questões possessórias relativas ao imóvel arrematado na execução trabalhista (matrícula 11.437 do 6º CRI de Salvador).
  • Ficam sem efeito, no que colidirem, as ordens possessórias emanadas do Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA quanto ao mesmo bem.