REsp 2112624 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (classificação da ação como pessoal e aplicação do foro do domicílio do réu), fato que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas estatutárias e do acervo fático, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: JOSE CIRINO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Gratuidades Judiciais, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato De Adesão, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Gratuidades Judiciais Nulidade De Negócio Jurídico Contrato De Adesão Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

JOSE CIRINO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da gratuidade judiciária e ônus da prova
  2. 2 foro competente: domicílio do réu vs local da contratação
  3. 3 natureza da ação: anulatória (direito pessoal) vs cumprimento de obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (classificação da ação como pessoal e aplicação do foro do domicílio do réu), fato que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas estatutárias e do acervo fático, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.