CC 218751 - DECISAO

CC 218751 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para liquidação de sentença coletiva pode ser do foro em que foi proferido o título ou do domicílio dos beneficiários, e considerando que nenhum dos consumidores representados é domiciliado em Sergipe e que não é admissível a escolha aleatória de foro pelo substituto processual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, suscitante, para conhecer e decidir eventual pedido sobre a competência dos foros de residência de cada consumidor.

Parties
Autor (substituto Processual): Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Réu: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitante).
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Substituto Processual, Foro Do Domicílio, Pluralidade De Foros, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Direito Civil Processo Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Substituto Processual Foro Do Domicílio Pluralidade De Foros Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Autor (substituto Processual)

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação de sentença coletiva entre foro do título e foro do domicílio dos beneficiários
  2. 2 possibilidade de escolha aleatória do foro pelo substituto processual
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre pluralidade de foros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para liquidação de sentença coletiva pode ser do foro em que foi proferido o título ou do domicílio dos beneficiários, e considerando que nenhum dos consumidores representados é domiciliado em Sergipe e que não é admissível a escolha aleatória de foro pelo substituto processual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, suscitante, para conhecer e decidir eventual pedido sobre a competência dos foros de residência de cada consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitante).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publique-se.