CC 204706 - DECISAO

CC 204706 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir são essencialmente dirigidos ao reconhecimento de relação de emprego e às verbas daí decorrentes, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da lide; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.

Parties
Autor: Rafael Alex Finamore; Réu: Banco Original S/A; Réu: Original Corporate Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP
Legal Topics
Competência, Relação De Emprego, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Relação De Emprego Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Conflito De Competência

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Parties

Rafael Alex Finamore

Autor

Banco Original S/A

Réu

Original Corporate Corretora de Seguros Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência material para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º e 3º da CLT na definição de competência
  3. 3 Efeito de contratos civis/comerciais (correspondente bancário) sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir são essencialmente dirigidos ao reconhecimento de relação de emprego e às verbas daí decorrentes, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o exame da lide; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Orders

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