CC 208645 - DECISAO

CC 208645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente um terceiro juízo: algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Juína/MT, porque a execução decorre de relação de consumo e o consumidor integra o polo passivo, tornando absoluta a competência do foro do seu domicílio; a cláusula de eleição de foro não prevalece e a modificação superveniente do domicílio do consumidor legitima o deslocamento da competência em benefício do consumidor.

Parties
Embargante: ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente, para processamento e julgamento, algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Juína/MT, observadas as regras de distribuição.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor quando o consumidor integra o polo passivo da execução
  2. 2 Se a alteração superveniente do domicílio do réu-consumidor modifica a competência absoluta e legitima deslocamento para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Se é possível declarar a competência de terceiro juízo não constante do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente um terceiro juízo: algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Juína/MT, porque a execução decorre de relação de consumo e o consumidor integra o polo passivo, tornando absoluta a competência do foro do seu domicílio; a cláusula de eleição de foro não prevalece e a modificação superveniente do domicílio do consumidor legitima o deslocamento da competência em benefício do consumidor.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente, para processamento e julgamento, algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Juína/MT, observadas as regras de distribuição.

Orders

  • Declarar competente algum dos Juízos Cíveis da Comarca de Juína/MT
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos envolvidos