CC 218900 - DECISAO

CC 218900 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, de modo que a mudança de domicílio do sentenciado para outra unidade da federação, por sua própria iniciativa, não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para atos de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Sentenciado: Kaio César Catúlio Ferreira; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmeiras de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmeiras de Goiás/GO para o processamento e julgamento da execução penal.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Unidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Unidade Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kaio César Catúlio Ferreira

Sentenciado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmeiras de Goiás/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado para outro estado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização sem deslocar a competência

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, de modo que a mudança de domicílio do sentenciado para outra unidade da federação, por sua própria iniciativa, não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para atos de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmeiras de Goiás/GO para o processamento e julgamento da execução penal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Palmeiras de Goiás/GO para o processamento e julgamento da execução penal.
  • Autorizo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para atos de fiscalização, se necessários.