CC 218922 - DECISAO

CC 218922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Luís Leandro Alves dos Santos, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, a simples mudança de domicílio não transfere a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Sentenciado: Luís Leandro Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Luís Leandro Alves dos Santos.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Regime Aberto
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Regime Aberto

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitado

Luís Leandro Alves dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução em regime aberto pode ser transferida unilateralmente ao juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Luís Leandro Alves dos Santos, porquanto, segundo o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, a simples mudança de domicílio não transfere a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução penal de Luís Leandro Alves dos Santos.

Orders

  • É facultada ao Juízo suscitado a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de acompanhamento e fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.