CC 219030 - DECISAO

CC 219030 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 192/STJ, reconheceu-se que, enquanto o apenado permanecer vinculado a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, compete ao Juízo estadual da execução penal fiscalizar e executar a pena, e que a harmonização do regime semiaberto por monitoramento eletrônico não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Condenado: Cristian David Garay; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Harmonização De Regime, Monitoramento Eletrônico, Custódia Cautelar, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Harmonização De Regime Monitoramento Eletrônico Custódia Cautelar Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Cristian David Garay

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a harmonização do regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico desloca a competência para execução penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para execução penal é definida pela vinculação do apenado ao estabelecimento prisional sob administração estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 192/STJ, reconheceu-se que, enquanto o apenado permanecer vinculado a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, compete ao Juízo estadual da execução penal fiscalizar e executar a pena, e que a harmonização do regime semiaberto por monitoramento eletrônico não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.