CC 216888 - DECISAO

CC 216888 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR por inexistirem nos autos indícios de transnacionalidade da conduta ou interesse jurídico direto e específico da União; a mera ocorrência de crime envolvendo espécie constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não basta para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel - Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR; Imputado: Valmor Cavichon; Imputado: Valmor Cavichon Júnior; Imputado: Mateus Eduardo Cavichon; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Repercussão Geral (tema 648)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Repercussão Geral (tema 648)

Case Brief

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel - Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR

Suscitado

Valmor Cavichon

Imputado

Valmor Cavichon Júnior

Imputado

Mateus Eduardo Cavichon

Imputado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão da espécie em lista oficial atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há interesse jurídico direto e específico da União ou transnacionalidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR por inexistirem nos autos indícios de transnacionalidade da conduta ou interesse jurídico direto e específico da União; a mera ocorrência de crime envolvendo espécie constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não basta para atrair a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR.

Orders

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