CC 217625 - DECISAO

CC 217625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC, por não haver nos autos qualquer indício de transnacionalidade da conduta ou de ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União, de modo que a mera inclusão da espécie envolvida (Araucaria angustifolia) na lista de espécies ameaçadas de extinção não basta para atrair a competência federal.

Parties
Réu: Ismael Figueiredo; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Transnacionalidade
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Parties

Ismael Figueiredo

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico específico da União ou transnacionalidade no delito que justifique competência federal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar crime ambiental envolvendo Araucaria angustifolia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC, por não haver nos autos qualquer indício de transnacionalidade da conduta ou de ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União, de modo que a mera inclusão da espécie envolvida (Araucaria angustifolia) na lista de espécies ameaçadas de extinção não basta para atrair a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.