CC 218514 - DECISAO

CC 218514 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC, por ausência de elementos que indiquem transnacionalidade do delito ou interesse jurídico direto e específico da União; a inclusão da espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, isoladamente, não atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC; Imputado: Carlos Augusto Papes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Jurídico Direto E Específico Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC

Suscitado

Carlos Augusto Papes

Imputado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há interesse jurídico direto e específico da União ou transnacionalidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC, por ausência de elementos que indiquem transnacionalidade do delito ou interesse jurídico direto e específico da União; a inclusão da espécie vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, isoladamente, não atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Papanduva/SC

Orders

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