CC 218182 - DECISAO

CC 218182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba porque, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral, a conduta em apuração amolda-se, em tese, ao crime comum de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e não há elementos suficientes de conexão probatória ou funcional com ilícito eleitoral aptos a atrair a competência da Justiça Eleitoral, conforme orientação consolidada do STF e do STJ de que a Justiça Eleitoral alcança crimes comuns somente quando houver conexão concreta com crimes eleitorais.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Suscitado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Investigado: Glauco Coutinho Marques (Juiz Titular da 75ª Zona Eleitoral de Gurinhém/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Corrupção Passiva, Crimes Conexos, Jurisdição Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Conflito De Competência Corrupção Passiva Crimes Conexos +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Suscitante

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Suscitado

Glauco Coutinho Marques (Juiz Titular da 75ª Zona Eleitoral de Gurinhém/PB)

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal detém competência para processar procedimento investigatório sobre supostas irregularidades praticadas por juiz eleitoral, em especial possível crime de corrupção passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba porque, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral, a conduta em apuração amolda-se, em tese, ao crime comum de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e não há elementos suficientes de conexão probatória ou funcional com ilícito eleitoral aptos a atrair a competência da Justiça Eleitoral, conforme orientação consolidada do STF e do STJ de que a Justiça Eleitoral alcança crimes comuns somente quando houver conexão concreta com crimes eleitorais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

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