CC 217616 - DECISAO

CC 217616 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar que a execução da pena imposta ao interessado compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Patos - PB, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; o juízo do domicílio do apenado apenas atua na fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento da competência em razão da mudança de residência ou da utilização do SEEU.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE PATOS - PB; Reeducando: FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência: execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Patos - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Progressão De Regime, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Progressão De Regime Mudança De Domicílio SEEU Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE PATOS - PB

Suscitado

FRANCISCO GLEIDSON DOS SANTOS BARBOSA FILHO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena após progressão ao regime semiaberto e mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar que a execução da pena imposta ao interessado compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Patos - PB, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte; o juízo do domicílio do apenado apenas atua na fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento da competência em razão da mudança de residência ou da utilização do SEEU.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência: execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Patos - PB (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.