CC 217888 - DECISAO

CC 217888 - DECISAO

Havendo nos autos que o fato delitivo envolveu corte de exemplares de Araucaria angustifolia (espécie constante da lista de ameaçadas de extinção), mas não havendo qualquer indício de transnacionalidade ou de ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR; Denunciado: Eurico Deraldo Santana; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Interesse Da União, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade +2 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR

Suscitado

Eurico Deraldo Santana

Denunciado

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie constante da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção?
  2. 2 Se a mera inclusão da espécie em lista nacional atrai competência da Justiça Federal ou se é necessária transnacionalidade ou ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União.

Ratio Decidendi

Havendo nos autos que o fato delitivo envolveu corte de exemplares de Araucaria angustifolia (espécie constante da lista de ameaçadas de extinção), mas não havendo qualquer indício de transnacionalidade ou de ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

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