MS 31981 - DECISAO

MS 31981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere a liminar e se dá por manifestada a incompetência desta Corte para apreciar o pedido.

Parties
Impetrante: José Eduardo Martins Thees; Impetrado: 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual.
Legal Topics
Competência, Súmula N. 41/stj, Art. 105, Inciso I, Alínea B, Da Constituição, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Súmula N. 41/stj Art. 105, Inciso I, Alínea B, Da Constituição Liminar

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Parties

José Eduardo Martins Thees

Impetrante

17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Pedido de liminar para suspender os efeitos de acórdão de Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula n. 41/STJ e do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere a liminar e se dá por manifestada a incompetência desta Corte para apreciar o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.