CC 219083 - DECISAO

CC 219083 - DECISAO

Havendo decisão judicial que excluiu a União do polo passivo e considerando a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do conflito de competência para rediscutir tal exclusão, bem como a aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 em demandas de saúde no âmbito do SUS, deve ser afirmada a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do feito; eventual ressarcimento à União pode ser buscado na via administrativa ou pela via recursal adequada, não no presente incidente.

Parties
Réu: Município de Porto Alegre; Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal): União; Representante Do Autor: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Tutela De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, SUS, Súmulas 150 224 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Público Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Tutela De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Réu

União

Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal)

Defensoria Pública

Representante Do Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de tratamentos multidisciplinares no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade/participação da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial que excluiu a União do polo passivo e considerando a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do conflito de competência para rediscutir tal exclusão, bem como a aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 em demandas de saúde no âmbito do SUS, deve ser afirmada a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do feito; eventual ressarcimento à União pode ser buscado na via administrativa ou pela via recursal adequada, não no presente incidente.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.