CC 219623 - DECISAO

CC 219623 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual porque, diante da exclusão da União do feito e da jurisprudência e súmulas aplicáveis, o conflito não pode rediscutir a legitimidade passiva da União; o juiz federal deveria restituir os autos ao juízo estadual, sendo vedado utilizar o incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual se afirma a competência estadual, ressalvando-se a possibilidade de impugnação da exclusão da União na via recursal própria.

Parties
Réu: Município de Rio Grande; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado, ressalvada a discussão quanto à legitimidade da União em sede recursal.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, SUS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Legitimidade Passiva Da União SUS Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

Município de Rio Grande

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações sobre tratamentos multidisciplinares no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual porque, diante da exclusão da União do feito e da jurisprudência e súmulas aplicáveis, o conflito não pode rediscutir a legitimidade passiva da União; o juiz federal deveria restituir os autos ao juízo estadual, sendo vedado utilizar o incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual se afirma a competência estadual, ressalvando-se a possibilidade de impugnação da exclusão da União na via recursal própria.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado, ressalvada a discussão quanto à legitimidade da União em sede recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.