CC 219617 - DECISAO

CC 219617 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 480 (REsp 1.243.887/PR) e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor tem prerrogativa de ajuizar a execução individual de sentença coletiva no foro do seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, onde a parte autora optou por propor o cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: Jeane Messias de Araújo; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Ação Civil Pública, Execução Individual
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Ação Civil Pública Execução Individual

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Parties

Jeane Messias de Araújo

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinar o juízo competente para julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução individual no domicílio do beneficiário (Tema 480)
  3. 3 interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto às alternativas de foro em demandas contra a União

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 480 (REsp 1.243.887/PR) e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor tem prerrogativa de ajuizar a execução individual de sentença coletiva no foro do seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, onde a parte autora optou por propor o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.