Rcl 50876 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a via é inadequada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: SANDRA REGINA DA ROSA MENDES; Órgão Recorrido: 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame do mérito.
Legal Topics
Competência, Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Competência Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA DA ROSA MENDES

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e limites para seu afastamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação de competência nem descumprimento direto de decisão do STJ, a via é inadequada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial; reclamação extinta sem exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.