Rcl 50909 - DECISAO

Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da competência estabelecida pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º), o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties: Reclamante: BRUNA DOBNER; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome: reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics: Competência, Reclamação Contra Turma Recursal Estadual, Remessa Dos Autos

Processo Civil Competência Reclamação Contra Turma Recursal Estadual Remessa Dos Autos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

BRUNA DOBNER

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 (art. 1º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.