MS 32041 - DECISAO

MS 32041 - DECISAO

Como o ato atacado provém do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, sendo o processo extinto sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o ato atacado provém do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, sendo o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.