CC 218745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1234/STF não alcança procedimentos de regime domiciliar (home care), a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento necessários são atribuições municipais (Portaria GM/MS n.3.005/2024), a União afastou seu interesse no feito, e, por isso, é competente o juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Competência, Atendimento Domiciliar (home Care), Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Atendimento Domiciliar (home Care) Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente federativo responsável pelo cumprimento da prestação de saúde (responsabilidade solidária do Tema 793/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1234/STF não alcança procedimentos de regime domiciliar (home care), a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento necessários são atribuições municipais (Portaria GM/MS n.3.005/2024), a União afastou seu interesse no feito, e, por isso, é competente o juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda.