HC 1073899 - DECISAO

HC 1073899 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por carência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, sendo a autoridade apontada coatora o Presidente de Tribunal Superior, a competência originária para o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DEYVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Conflito Jurisprudencial Entre Turmas
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Competência Progressão De Regime Prisão Provisória Conflito Jurisprudencial Entre Turmas

Case Brief

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Parties

DEYVID DOS SANTOS

Paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Presidente de Tribunal Superior
  2. 2 Data-base para progressão de regime em casos de prisão provisória
  3. 3 Interpretação do art. 12 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por carência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, sendo a autoridade apontada coatora o Presidente de Tribunal Superior, a competência originária para o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.