Rcl 51000 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da regulamentação da competência pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, concluiu-se que o órgão prolator não era competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento.

Parties
Reclamante: AGENOR OLIVEIRA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Jurisprudência, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Jurisprudência Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 sobre competência

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da regulamentação da competência pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, concluiu-se que o órgão prolator não era competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento deste pedido
  • Publique-se