CC 219066 - DECISAO

CC 219066 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP (suscitado), porquanto a ação foi proposta na Comarca de Osasco por liberalidade do consumidor, a competência se firma no momento da propositura nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis), e ausente fundamento jurídico para declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do juízo inicialmente escolhido pelo autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIMORÉS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Autor: ANGELITO DOS SANTOS; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Consumidor Declinação De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIMORÉS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

ANGELITO DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito
  2. 2 se o consumidor pode eleger o foro do domicílio do réu
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP (suscitado), porquanto a ação foi proposta na Comarca de Osasco por liberalidade do consumidor, a competência se firma no momento da propositura nos termos do art. 43 do CPC/15 (perpetuatio jurisdictionis), e ausente fundamento jurídico para declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do juízo inicialmente escolhido pelo autor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP, o suscitado.
  • Publique-se.