MS 32172 - DECISAO

MS 32172 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processá-lo e julgá-lo originariamente quando a autoridade apontada como coatora é Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar.

Parties
Impetrante: PEDRO LIMA LEANDRO; Impetrante: JOAO LEVI MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

PEDRO LIMA LEANDRO

Impetrante

JOAO LEVI MORAIS ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra desembargadores do Tribunal de Justiça
  2. 2 Legalidade da certificação do trânsito em julgado e pedido de anulação para viabilizar interposição de recurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processá-lo e julgá-lo originariamente quando a autoridade apontada como coatora é Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do enunciado n. 41 da Súmula do STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.