CC 218365 - ACORDAO

CC 218365 - ACORDAO

Mantida a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, porque o recolhimento da sentenciada em estabelecimento prisional de outro Estado, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência para a execução penal, e porque o Juízo de Itajaí/SC manifestou recusa em assumir a execução em razão de superlotação, demonstrando a ausência de anuência necessária para transferência unilateral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Transferência De Apenada, Vínculos Familiares E Sociais, Anuência Prévia
Direito Processual Penal Competência Execução Penal Transferência De Apenada Vínculos Familiares E Sociais Anuência Prévia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do sentenciado em unidade prisional localizada em outro Estado, onde mantém vínculos familiares, desloca a competência para a execução penal do juízo da condenação para o juízo do local do cumprimento da prisão
  2. 2 Se a remessa unilateral da execução penal ao juízo do local de cumprimento da pena dispensa a prévia anuência do juízo de destino, especialmente diante de alegada inexistência de recusa formal

Ratio Decidendi

Mantida a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS, porque o recolhimento da sentenciada em estabelecimento prisional de outro Estado, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência para a execução penal, e porque o Juízo de Itajaí/SC manifestou recusa em assumir a execução em razão de superlotação, demonstrando a ausência de anuência necessária para transferência unilateral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS para a execução penal