HC 1072458 - ACORDAO

HC 1072458 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e aponta como ato coator acórdão transitado, trata-se de substitutivo de revisão criminal; como o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO VINICIUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026), Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Transitado Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026), Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e aponta como ato coator acórdão transitado, trata-se de substitutivo de revisão criminal; como o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é inadmissível, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.