MS 32174 - DECISAO

MS 32174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b" da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ; assim, indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO BATISTA TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Súmula 41 Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Competência Mandado De Segurança Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Súmula 41 Do STJ +1 more

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Parties

CLÁUDIO BATISTA TEIXEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de aplicar analogicamente o art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC no âmbito do processo penal, à luz do art. 3º do CPP, para determinar a remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "b" da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ; assim, indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.