RvCr 6824 - DECISAO

RvCr 6824 - DECISAO

Por se tratar de Revisão Criminal, o STJ só pode processar e julgar pedidos que versem sobre seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto (além da impossibilidade de revisar decisão monocrática em habeas corpus), declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: WUALDIR PANIAGUA SOSA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Monocrático
Processo Penal Revisão Criminal Competência Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WUALDIR PANIAGUA SOSA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Revisão Criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 inexistência de julgado do STJ passível de revisão no caso concreto
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de Revisão Criminal, o STJ só pode processar e julgar pedidos que versem sobre seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto (além da impossibilidade de revisar decisão monocrática em habeas corpus), declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.