CC 218276 - DECISAO

CC 218276 - DECISAO

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes deste STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO.

Parties
Autor: JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS; Réu: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA; Réu: RAF DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral (tema 1154/stf)
Processo Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral (tema 1154/stf)

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Parties

JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS

Autor

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Réu

RAF DA SILVA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes deste STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.