RvCr 6726 - DECISAO

RvCr 6726 - DECISAO

Não conhecer da Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de julgado do STJ a ser revisado, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes que vedam a revisão de decisões alheias ao acervo desta Corte.

Parties
Requerente: LEONARDO CASTANHEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Requisitos Da Revisão Criminal, Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Condicional Da Pena
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Requisitos Da Revisão Criminal Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

LEONARDO CASTANHEIRA ANTUNES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Ausência de julgado do STJ a ser revisado impede conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de julgado do STJ a ser revisado, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes que vedam a revisão de decisões alheias ao acervo desta Corte.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.