HC 1057659 - DECISAO

HC 1057659 - DECISAO

Por entender ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal (art. 105, I, c, CF), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MACEDO MAIA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Turma Recursal, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Turma Recursal Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MACEDO MAIA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena e reconhecimento da nulidade do processo desde a citação

Ratio Decidendi

Por entender ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal (art. 105, I, c, CF), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.