AREsp 2739251 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que o principal estabelecimento da recuperanda situa-se em Maceió/AL e que existe pedido de falência distribuído anteriormente, tornando o juízo da Comarca da Capital prevento nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005; a alteração desse entendimento demandaria reapreciação de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS); Agravada (recuperanda): Ibéria Industrial e Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Principal Estabelecimento Do Devedor, Prevenção Do Juízo, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Principal Estabelecimento Do Devedor Prevenção Do Juízo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)

Agravante

Ibéria Industrial e Comercial LTDA

Agravada (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 definição do local do principal estabelecimento para fins de competência da recuperação judicial (art. 3º da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 prevenção do juízo pela distribuição anterior de pedido de falência (art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que o principal estabelecimento da recuperanda situa-se em Maceió/AL e que existe pedido de falência distribuído anteriormente, tornando o juízo da Comarca da Capital prevento nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005; a alteração desse entendimento demandaria reapreciação de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar honorários advocatícios (inaplicável a majoração).