CC 218217 - DECISAO

CC 218217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ, suscitou o conflito e designou o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão para deliberar, provisoriamente, sobre medidas urgentes, determinando ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, diante da controvérsia sobre a existência de interesse federal e da necessidade de atuação do ICMBio em face da localização do imóvel em unidade de conservação federal.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Imbituba/SC; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Comulada Com Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (incidente) Suscitado Ao STJ
Outcome
Conflito negativo de competência suscitado ao STJ; designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.
Legal Topics
Competência, Unidades De Conservação Federais, Intervenção Da União/icmbio, Obrigação De Fazer, Direito De Construir, Zonaamento, Área DE Proteção AMBIENTAL Da Baleia Franca
Direito Ambiental Processo Civil Competência Unidades De Conservação Federais Intervenção Da União/icmbio Obrigação De Fazer Direito De Construir Zonaamento +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município de Imbituba/SC

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Ação Declaratória Comulada Com Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (incidente) Suscitado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União/ICMBio que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a mera localização do imóvel em unidade de conservação federal configura interesse jurídico da autarquia gestora
  3. 3 Se houve intervenção prévia do ente público exigida pelo art. 45 do CPC antes da remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ, suscitou o conflito e designou o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão para deliberar, provisoriamente, sobre medidas urgentes, determinando ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, diante da controvérsia sobre a existência de interesse federal e da necessidade de atuação do ICMBio em face da localização do imóvel em unidade de conservação federal.

Court Disposition

Conflito negativo de competência suscitado ao STJ; designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimações.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC para, em caráter provisório, deliberar a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, 2ª parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor desta decisão.